Via pode ser aberta a qualquer momento

Iwwa Agência
Publicado 18/12/2013 06:12:17

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou na terça-feira (17/12), por unanimidade, o pedido de fechamento da via Las Palmas. O Município aguarda a publicação da decisão, que pode acontecer a qualquer momento, para realizar a abertura da via.

A desembargadora e relatora da ação, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, analisou e negou o agravo interposto pela CLN (Concessionária Litoral Norte) contra a decisão do juiz Ricardo D’ Ávila, de abertura da via em respeito à determinação da desembargadora Silvia Zarif, de suspender a liminar da então juíza-substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública, Lisbete Maria Santos, sobre o fechamento da via. 

VÁRZEA GRANDE

Na semana passada, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve o que já havia sido decidido pelo TJBA (Tribuna de Justiça da Bahia), de considerar legais todas as vias pré-existentes à instalação do pedágio em estradas, portanto, impedidas de serem fechadas pelos consórcios que as administram.

A decisão judicial, na prática, proíbe, por exemplo, a CLN (Concessionária Litoral Norte) de bloquear por conta própria o acesso às estradas municipais sem consultar o Município, desde que sejam pré-existentes à instalação do pedágio. São os casos da Las Palmas e da Várzea Grande.

O relator da ação no STJ, ministro Benedito Gonçalves, entende que ao contrário do que argumenta a CLN, o contrato não valida a conduta da concessionária. Para ele, configura a quebra da autonomia municipal, afrontando assim o princípio federativo.

 

Foto: Wendell Wagner

Decisão judicial garante reabertura da via Las Palmas -

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