Vara da Fazenda Pública de Camaçari será inaugurada nesta segunda (12)

Iwwa Agência
Publicado 09/12/2011 05:12:25

Serão inauguradas na manhã desta segunda-feira (12/12), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari e a Junta de Conciliação da Fazenda Pública, ambos instalados no Fórum Clemente Mariani, em Camaçari. O evento culmina com o início da Semana de Conciliação Tributária do Município.

Na ocasião, estarão presentes a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, o prefeito Luiz Caetano, o procurador e subprocurador do Município, José Orlando de Carvalho e Jeffiton Ramos, respectivamente, e secretários municipais.

A nova circunscrição judicial é um marco para o Município, que passa a ser o terceiro da Região Metropolitana a contar com uma vara exclusiva para processos da área fazendária. A medida dará celeridade no julgamento dos processos cíveis e de execução fiscal, visto que, dos 60 mil processos cadastrados, mais de 50 mil são da Vara da Fazenda Pública.

 SEMANA DE CONCILIAÇÃO

A Semana de Conciliação Tributária começa segunda-feira (12/12) e segue até o dia 16 de dezembro. De acordo com o subprocurador do Município, Jeffiton Ramos, a iniciativa deve trabalhar cerca de 2 mil dos mais de 50 mil processos de execução fiscal existentes na Vara da Fazenda Pública do Município.

Durante a Semana, uma equipe da administração municipal composta por procuradores e estagiários irão trabalhar nas mesas de conciliação instaladas para a ação.  Na oportunidade, o contribuinte poderá negociar o débito tributário com até 80% de desconto, no caso de pagamento à vista, ou parcelar de acordo com a Lei nº. 1.184/2011, do Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal de Camaçari).

A iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia tem como propósito reduzir o número de ações de execução fiscal e oferecer ao contribuinte mais uma possibilidade de negociar o pagamento da dívida. Entre outros benefícios da ação está o incremento de receita do Município, com a arrecadação da dívida ativa. 

Foto: Adeilson  Carvalho

Circunscrição judicial fica no Fórum Clemente Mariani -

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