A execução orçamentária e financeira da Prefeitura de Camaçari e unidades gestoras, a exemplo do Instituto de Seguridade do Servidor (ISSM), estão disponíveis a partir desta quarta-feira (26/05), através do link Lei Complementar 131, no site oficial da Prefeitura -www.camacari.ba.gov.br. Até o final do dia, a população tem acesso às operações realizadas na última terça-feira (25/05).
A medida atende a Lei Complementar nº. 131 de 2009, da Transparência da Gestão Fiscal. Conforme o documento, são garantidas informações como a identificação do bem ou serviço adquirido pela Prefeitura ou unidades gestoras, o beneficiário do pagamento, o valor do produto, o número do processo e o procedimento licitatório realizado.
Também por meio do link, as pessoas têm acesso às informações sobre a Controladoria, relatórios bimestrais e quadrimestrais das contas públicas, bem como às legislações federal, estadual e municipal.
A execução orçamentária é disponibilizada até o primeiro dia útil após o registro das ações no sistema.
O cumprimento da Lei garante transparência da gestão -
