Servidores municipais cumprem Lei

Iwwa Agência
Publicado 11/02/2014 07:02:31

A Prefeitura de Camaçari convoca todos os secretários, subsecretários e servidores dos cargos comissionados para assinar, até o dia 21deste mês, a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa. A assinatura do termo está de acordo com o 5º artigo da Lei Municipal nº 1.298/2013.  

“Após o prazo estabelecido, os servidores que não apresentarem o termo serão convocados pela administração para regularizar a situação e caso não cumpram, serão tomadas as medidas cabíveis”, destacou a secretária da Administração, Lezineide Andrade, ao informar que as declarações serão colocadas no prontuário de cada um dos servidores.

“Caso recebamos denúncia fundamentada nós vamos abrir um processo e, então a informação será apurada e as medidas cabíveis serão tomadas”, explicou a secretária.

Na declaração, os participantes informam que não estão inelegíveis, nem foram condenados em decisão transitada julgada ou por decisão de órgão judicial colegiado, em menos de oito anos.  O subsecretário de Governo, Jeffiton Ramos, lembra que os que se declararem Ficha Limpa sem ser estarão prestando falsa informação à administração pública, passível de punição. 

 

Foto: Marcelo Ferrão

A secretária da Administração, Lezineide Andrade -

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