O servidor público municipal tem até o dia 31 de outubro para solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, conforme Portaria n° 009/2012.
O benefício pode ser requerido por todo servidor público efetivo, ativo ou inativo, com mais de três anos no serviço público municipal, desde que possua um único imóvel residencial e resida no mesmo.
Os contribuintes que se enquadrem nos requisitos podem solicitar a isenção do IPTU em uma das CAMs (Centrais de Atendimento Municipal), localizadas no Centro Administrativo do Município, na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes ou no Shopping Capemi, em Salvador.
Para a primeira solicitação de isenção é necessário apresentar cópias autenticadas ou cópias normais, desde que apresente os documentos originais, da carteira de identidade e CPF do servidor requerente, do comprovante de propriedade do imóvel, da certidão de casamento, caso o imóvel esteja em nome do cônjuge, além da inscrição imobiliária do imóvel e das certidões de Lançamento dos Cartórios de Registro de Imóveis do 1° e 2° ofício da Comarca do servidor e do cônjuge.
Os contribuintes contemplados pela isenção nos exercícios anteriores e queiram solicitar o pedido de renovação precisam apresentar apenas cópias autenticadas ou cópias e originais da carteira de identidade e CPF e da certidão de isenção do exercício de 2012.
As Centrais de Atendimento Municipal funcionam das 8h às 14h, na sede, das 8h às 16h, em Vila de Abrantes e das 8h30 às 17h30, na unidade de Salvador.
Isenção de IPTU pode ser solicitada nas CAMs -
