Segunda etapa do Programa de Refinanciamento Fiscal vai até o dia 30

Iwwa Agência
Publicado 08/11/2011 03:11:04

A segunda etapa do Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal de Camaçari) vai até o dia 30 de novembro, momento em que serão oferecidos descontos de até 90% em multas e juros sobre tributos gerados até dezembro de 2010. A iniciativa tem contado com grande adesão da população e as negociações podem ser feitas nas CAMs (Centrais de Atendimento Municipal).

Na manhã desta terça-feira (08/11), a gerente administrativa Manuelma Cardoso esteve na CAM do Centro Administrativo do Município para aderir ao programa. “É uma oportunidade que a Prefeitura está oferecendo. Assim que soube do Refis, resolvi negociar logo o pagamento da minha dívida”, esclareceu a moradora do bairro Gleba C.

Nesta segunda etapa, que começou no dia 1º deste mês, a Prefeitura, através da Sefaz (Secretaria da Fazenda), oferece descontos para pessoas físicas e jurídicas de até 90% em multas de débitos de até R$ 10 mil e 70% para débitos com valor superior a R$ 10 mil.

De 1º a 16 de dezembro, acontece a terceira e última etapa do Refis. Nesta fase, os descontos são de 80% sobre juros e multas de tributos de até R$ 10 mil e 60% de desconto em juros sobre tributos com valor acima de R$ 10 mil.

Implantado pela Lei Municipal nº 1.184/2011 e executado através da Sefaz, o Refis oferece o perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).

As dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes com valor mínimo de R$ 100 para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica e R$ 150 para empresa com regime especial de tributação (empresas de pequeno porte, microempresas e empreendedor individual). Após o pagamento da dívida, a Sefaz vai disponibilizar a certidão negativa de débitos para os contribuintes.

Os interessados em aderir ao Refis devem comparecer a uma das CAMs, localizadas no Centro Administrativo de Camaçari, na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes, e no Shopping Capemi, em Salvador. Nas unidades, os contribuintes irão preencher o requerimento de adesão, disponível também no portal da Sefaz – www.sefaz.camacari.ba.gov.br. No site, os interessados terão acesso também a legislação do Refis.

Para participar do Programa de Refinanciamento Fiscal é necessário ter feito o Recad (Programa de Recadastramento de Atividades), não possuir processo judicial contra o Município e estar com os tributos de 2011 pagos.

Não podem aderir ao programa os contribuintes que têm multas e ressarcimento impostos pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) e quem tem ISS retido na fonte, bem como os autos de infração.

De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Cézar Gomes, a primeira fase do Programa de Refinanciamento Fiscal, ocorrida de 13 a 31 de outubro, teve uma grande procura dos contribuintes, que aproveitaram a chance que a Sefaz oferece para resolver as pendências junto ao Município.

O secretário orienta que os contribuintes não deixem para aderir ao Refis no último momento e informa que o programa não terá a data do término prorrogado.

DOCUMENTOS

Para aderir ao Programa, a pessoa física deve apresentar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF e comprovante de residência.

Já as pessoas jurídicas devem portar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF, procuração simples do representante legal signatário deste termo e o cartão de inscrição do CNPJ/MF e contrato social.

É preciso apresentar ainda comprovante de endereço do devedor interessado e do representante, signatário deste termo, demonstrativos dos débitos lançados ou não, comprovante de quitação de todos os tributos municipais do ano de 2011 (anexar demonstrativos de pagamentos), comprovante de pagamento das custas judiciais, caso exista ação judicial contra o Município ou execução do débito assumido, e comprovação da desistência de processos e impugnações administrativas ou judiciais, eventualmente existentes contra o Município.             

Foto: Nelinho Oliveira

Refinanciamento fiscal é bem visto pelos contribuintes -

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