A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já distribuiu os boletos de pagamento da Taxa de Preço Público (TPP) para os comerciantes do Centro Comercial de Camaçari. Quem, eventualmente, não recebeu pode retirar o documento na sala da administração do centro ou via internet, no site da Sefaz. O prazo para o pagamento sem multa e juros, dos últimos seis meses, termina no próximo dia 31 de julho. A partir de agosto o comerciante terá que pagar apenas a taxa do mês. A Prefeitura decidiu prorrogar o prazo de pagamento dos meses acumulados para 31 de julho, devido ao processo de cadastramento que vinha realizando junto aos comerciantes.
A TPP foi criada pela Prefeitura por meio do decreto de nº. 6.666, de 13 de fevereiro de 2017, que atende uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE) e da Justiça já que os comerciantes vinham usando, havia anos, um espaço público gerenciado pelo Município sem o pagamento de taxa para cobrir as despesas de água, luz e manutenção. Diante dessa distorção, desde 2015, o MPE e a Justiça cobravam a regularização da situação do Centro Comercial sem que a gestão anterior da prefeitura tivesse tomado qualquer providência para resolver o problema.
Nesta quinta-feira, falando ao programa Bahia no Ar, da Rádio Sucesso FM, o promotor Luciano Pitta, do MPE de Camaçari lembrou que o Centro Comercial não é privado, pertence ao Município e por essa razão, os comerciantes estão obrigados a pagar a taxa por se tratar de uma concessão pública. Caso essa cobrança não seja efetivada, o gestor municipal será processado por improbidade administrativa.
O prazo para o pagamento termina no próximo dia 31 de julho -
