Vai até o dia 22 deste mês, o prazo para inscrição e apresentação dos documentos no Recad (Programa de Recadastramento de Atividades), desenvolvido pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz). Até o momento, 886 empresas realizaram o recadastramento e 154 apresentaram os documentos.
De acordo com dados da Sefaz, o segmento que conta com maior número de recadastramento é o de autônomos. O Recad é um censo econômico das atividades do Município, que tem o intuito de proporcionar uma melhor dimensão das atividades empresariais, além de ser uma importante ferramenta de gestão.
O recadastramento pode ser realizado no portal da Sefaz – www.sefaz.camacari.ba.gov.br. Ao finalizar o processo, o sistema gera um protocolo com a data para que os documentos sejam apresentados no Núcleo de Atendimento, instalado no Setor de Cadastro da Sefaz.
Instituído pela Lei nº 1105/2010, o Programa de Recadastramento possibilita um mapeamento dos segmentos mais significativos do Município, como indústria, comércio e serviço. A iniciativa vai atualizar as informações das empresas que possuem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Município.
A partir dos dados obtidos, a Sefaz irá melhorar e aperfeiçoar a política tributária de Camaçari, além de realizar o planejamento para os próximos anos. A iniciativa ainda contribui para a implantação do ISS-web (estruturação eletrônica do Imposto Sobre Serviços), pois oferecerá as informações atualizadas para o banco de dados.
Quem não se recadastrar pagará multa, além de ter o cadastro suspenso, conforme prevê a legislação, tornará sem efeito as notas fiscais emitidas pela empresa, não poderá participar de licitações, expedir certidões e àquelas empresas que possuem benefício fiscal poderão perdê-los.
O Recad fornece um perfil das empresas do Município -
