Recadastramento continua de forma presencial

Iwwa Agência
Publicado 13/07/2011 02:07:37

A partir de hoje (13/07), empresários e profissionais autônomos de Camaçari só podem fazer o Recadastramento de Atividades (Recad) de forma presencial e sob pagamento de multa, que varia entre R$ 100,00 e R$ 500,00. O prazo para essa nova etapa do processo de recadastramento é de 90 dias.

Até lá, as inscrições municipais ficarão suspensas. Passado este período, os registros serão cancelados. 

Cerca de 60 % das 9 mil inscrições municipais de Camaçari, entre ativas e com pendências, realizaram o Recad até ontem (13/07), quando encerrou o prazo para a realização do serviço online.

Agora, para fazer o recadastramento é preciso ir a Coordenação de Cadastro, no prédio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), e solicitar a emissão do DUA – Documento Único de Arrecadação para pagamento da multa.

Em seguida, empresários e profissionais autônomos devem dar entrada no processo de recadastramento em uma das três CAMs (Centrais de Atendimento Municipal), situadas na sede, orla e no Shopping Capemi, próximo ao Iguatemi, em Salvador. A regularização só pode ser feita mediante apresentação dos documentos da empresa

Para pessoas jurídicas serão exigidos contrato social e alterações ou contrato consolidado (com carimbo da Juceb – Junta Comercial da Bahia), CNPJ atual, Contrato de Locação (reconhecido firma), RG, CPF e comprovante de residência dos sócios, comprovante do Simples Nacional e Inscrição Estadual, em casos específicos, e inscrição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Para pessoas físicas serão cobrados RG, CPF, comprovante de residência, NIT (Número de Identificação do Trabalhador) e carteiras de Habilitação, para motoristas, e de classe, para quem tem nível superior.

O Recadastramento de Atividades oferece uma dimensão das atividades empresariais em Camaçari, como indústria, comércio e serviço, além de proporcionar a melhoria da política tributária do Município e oferecer um banco de dados atualizado para a implantação do ISS-Web (estruturação eletrônica do Imposto sobre Serviço).

PENALIDADES

O contribuinte que não regularizar a situação cadastral junto ao Município estará impedido de receber certidões em geral (emitidas por órgãos municipais), renovar alvará de funcionamento, imprimir e autenticar quaisquer documentos fiscais, perder incentivos e benefícios fiscais, e de efetuar quaisquer transações com a Prefeitura, assim como as autarquias e fundações.

Todas as sanções estão asseguradas pela Lei Municipal nº. 1105/2010 e regulamentada pelo decreto nº. 4965/2011, disponíveis no portal da Sefaz (WWW.sefaz.camacari.ba.gov.br).

Foto: Nelinho Oliveira

Recadastramento é feito nas Centrais de Atendimento -

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