O Núcleo do Programa para Educação da Prefeitura Municipal de Camaçari está reformulando os programas Bolsa Estágio e Bolsa Universitária para adequá-los à Lei Federal 11.788/08, que regulamenta o estágio no Brasil.
Dentre as novidades apresentadas na lei, que define novos parâmetros para as contratações de estagiários, está o direito ao recesso remunerado de 30 dias para quem completar um ano no programa ou de um período proporcional ao tempo de permanência nas atividades.
Outras medidas importantes são limitação da carga horária para 30 horas semanais, reserva de vagas para portadores de deficiência, assim como a obrigatoriedade de elaborar um plano de atividades e relatórios sobre as ações desenvolvidas pelo estagiário, que deve, ainda, ser acompanhado por um supervisor.
