Programa garante vantagens

Iwwa Agência
Publicado 27/11/2013 06:11:18

A partir de segunda-feira (02/12), os contribuintes que têm débitos com o Município dos exercícios anteriores a 31 de dezembro de 2012 terão a oportunidade de quitá-los ao fazer adesão ao Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal) de Camaçari. A iniciativa segue até o dia 13 de dezembro.

O programa oferece descontos de até 80% em juros e multas sobre tributos de até R$ 10 mil e 60% de desconto em juros sobre impostos com valor superior a R$ 10 mil.

As dívidas poderão ser parceladas em até 24 vezes com valor mínimo de R$ 100,00 para pessoa física, R$ 500,00 para pessoa jurídica e R$ 150,00 para empresa com regime especial de tributação (empresas de pequeno porte, microempresas e empreendedor individual).   

Para participar, o contribuinte deve ter feito o Recad (Programa de Recadastramento de Atividades), não possuir processo judicial contra o Município. Não podem aderir ao programa os que têm multas e ressarcimento de impostos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e que possui ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte, assim como os autos de infração.

O interessado deve procurar uma das CAMs (Central de Atendimento Municipal) munidos de documentos específicos e do requerimento de adesão que estará disponível no site da Sefaz (www.sefaz.camacari.ba.gov.br). As CAMs estão localizadas no Centro Administrativo de Camaçari e na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes. Em ambos locais, o atendimento acontece das 8h às 14h.

Com o pagamento do débito, a Sefaz (Secretaria da Fazenda), responsável pela iniciativa, vai disponibilizar a certidão positiva com efeito negativo do débito para os contribuintes. O documento é disponibilizado 24h após o pagamento e pode ser retirado online ou na CAM.

Instituído pela Lei Municipal nº 1.290/2013, o Refis oferece perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).

DOCUMENTOS

Para pessoa física é necessário apresentar o Requerimento de Adesão do Refis 2013, carteira de identidade, CPF/MF e comprovante de residência. Para pessoa jurídica é necessário ter o Requerimento de Adesão do Refis 2013, carteira de identidade, CPF/MF, procuração simples do representante legal signatário deste termo, cartão de inscrição do CNPJ/MF e o contrato social.

É necessário apresentar ainda o comprovante de endereço do devedor interessado e do representante, signatário deste termo, demonstrativos dos débitos lançados ou não, comprovante de quitação de todos os tributos municipais do ano de 2013 (anexar demonstrativos de pagamentos), comprovante de pagamento das custas judiciais, caso haja ação judicial contra o Município ou execução do débito assumido, e comprovação da desistência de processos e impugnações administrativas ou judiciais, existentes eventualmente contra a Sefaz.             

 

Foto: Marcos Paulo

Adesão ao Refis pode sere feito em uma das CAMs -

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