Primeira etapa de negociação do Refis vai até o final deste mês

Iwwa Agência
Publicado 21/10/2011 05:10:42

Vai até o dia 31 de outubro, a primeira etapa de negociação do Refis, Programa de Refinanciamento Fiscal de Camaçari, que oferece desconto de até 100% em juros e multas sobre tributos gerados até dezembro de 2010. Pessoas físicas e jurídicas interessadas devem comparecer a uma das três CAMs (Central de Atendimento Municipal) e preencher o requerimento de adesão.

Nesta primeira etapa, que teve início no último dia 13 e vai até 31 de outubro, os contribuintes podem optar por pagar a dívida à vista, com um desconto maior, ou parcelar. De 1º a 30 de novembro acontece a segunda fase do programa, que oferece descontos em juros e multas de até 90%. Já no período entre 1º e 16 de dezembro, o desconto pode ser de até 80%.

As dívidas podem ser divididas em até 24 parcelas com valor mínimo de R$ 100 para pessoa física, de R$ 500 para pessoa jurídica e R$ 150 para pessoa jurídica com regime especial de tributação (empresas de pequeno porte, microempresas e empreendedor individual). Após o pagamento, a Sefaz (Secretaria da Fazenda) vai disponibilizar a certidão negativa de débitos para os contribuintes.

Os interessados devem comparecer a uma das CAM’s, localizadas no Centro Administrativo de Camaçari, na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes, e no Shopping Capemi, em Salvador, e preencher o requerimento de adesão, que também pode ser acessado no site da Sefaz – www.sefaz.camacari.ba.gov.br -.

A Sefaz informa que na segunda-feira (24/10), a CAM do Shopping Capemi não funcionará por conta do feriado do Dia dos Comerciários. Já as CAMs do Centro Administrativo e da Prefeitura Avançada da Orla funcionam até 12h do dia 27/10 e não funcionam no dia 28, momento em que é comemorado o Dia do Servidor.  

Para aderir ao Refis é preciso atender algumas condições, como: ter feito o Recad (Programa de Recadastramento de Atividades), não possuir processo judicial contra o Município e estar com os tributos de 2011 pagos. Não podem participar do programa aqueles que têm multas e ressarcimento de impostos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e quem têm ISS retido na fonte, bem como os autos de infração.

De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Cézar Gomes, o Refis representa a negociação dos créditos do Município para com o contribuinte, oferecendo descontos em juros e multas das dívidas geradas ao longo dos anos. Além disso, o valor arrecadado será utilizado na manutenção das ações do governo nas áreas de saúde, educação e execução de obras públicas.

É importante que os contribuintes aproveitem a chance e quitem os débitos com o Município. Vale salientar que o Refis não acontece no próximo ano por conta da Lei Eleitoral. 

O Refis é uma iniciativa municipal implantada pela Lei nº 1.184/2011 e executada através da Sefaz, que oferece perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas em relação a tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).

 DOCUMENTOS

Para pessoas físicas, no momento da adesão é necessário apresentar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF e comprovante de residência.

Já as pessoas jurídicas devem comparecer com Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF, procuração simples do representante legal signatário deste termo e do cartão de inscrição do CNPJ/MF e contrato social.

É preciso apresentar ainda comprovante de endereço do devedor interessado e do representante, signatário deste termo, demonstrativos dos débitos lançados ou não, comprovante de quitação de todos os tributos municipais do ano de 2011 (anexar demonstrativos de pagamentos), comprovante de pagamento das custas judiciais, caso exista ação judicial contra o Município ou execução do débito assumido, e comprovação da desistência de processos e impugnações administrativas ou judiciais, eventualmente existente contra a Sefaz.             

Foto: Adeilson  Carvalho

Para Gomes, o Refis negocia os créditos do Município -

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