A Prefeitura de Camaçari vai entrar na Justiça para tomar o terreno concedido à empresa Britânia do Nordeste e reaver, com juros e correção, os incentivos fiscais ISS (Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) concedidos pelo governo Municipal seis anos atrás, quando a fábrica se instalou no Município.
A ação é uma resposta da administração municipal ao surpreendente fechamento da empresa, sem qualquer comunicação oficial à Prefeitura e ao governo do Estado, com a demissão de 370 funcionários.
O contrato com a Britânia foi firmado em 2003 e garantia isenção fiscal até 2010.
Nos três primeiros anos de funcionamento a indústria teve redução fiscal de 50% e desde 2005 vinha gozando de isenção integral, ou seja, de 100%.
O ex-secretário da Indústria e Comércio, Djalma Machado, empossado nesta segunda-feira (02/03), na Secretaria da Habitação (Sehab), esteve com representantes da empresa para discutir a situação. A Britânia se limitou apenas a comunicar que está transferindo a unidade para o Sul do país, a fim de concentrar a produção e conter custo.
Por nenhum momento, a direção da empresa chegou a procurar a Prefeitura para colocar a pretensão de concentrar a produção na unidade do Sul do país e para debater a situação dos empregados. Há de se considerar ainda que a Britânia não amarga uma condição de concordata ou falência, conforme atesta documento (vide fac símile anexado) expedido pela Comarca de Camaçari.
Diante disso, a Prefeitura de Camaçari vai tentar reaver na Justiça o terreno de 50.313,56 metros quadrados, em localização privilegiada, cedido à empresa, hoje avaliado em cerca de R$ 3 milhões.
A medida vai tomar por base os termos da escritura, registrada no Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas, na qual fica acordado que a área não pode ser alienada por um período de 15 anos, sob pena de nulidade do ato, além de imediata restituição da área ao domínio do Município.
A administração municipal vai solicitar ainda o pagamento do valor referente aos impostos durante o período de isenção. A solicitação será respaldada em leis municipais Pró-emprego e Pró-desenvolver, que garantem 80% das vagas de empregos para os moradores de Camaçari e permitem à Prefeitura rever o benefício da isenção fiscal em função das demissões de todo o quadro de funcionários.
O prefeito Luiz Caetano disse que a decisão reafirma a autonomia do Município e que do ponto de vista político vai servir de exemplo, para evitar que fatos semelhantes voltem a acontecer.
O prefeito acrescentou que, preocupado com o futuro dos empregados, determinou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) que, em parceria com o Centro de Intermediação de mão-de-obra, faça um cadastro especial com todos os funcionários demitidos da Britânia, inclusive com o perfil profissional, a fim de tentar recoloca-los em novas empresas que estão se instalando em Camaçari, especialmente a Reinstar, que entra em funcionamento no início do segundo semestre e vai fabricar sanduicheiras, centrífugas, DVDs, aparelhos de som, MP3 e MP4.
Os empregados da Britânia fizeram uma manifestação, nesta segunda feira (03/02), em frente à Justiça do Trabalho, em Camaçari com a participação da Federação dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica, Central dos Trabalhadores do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari.
Nesta terça-feira (03/03), eles realizam assembléia às 10h, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos.
