A partir de quarta-feira (26/05) a população de Camaçari terá acesso, em tempo real, a todas as operações orçamentárias e financeiras realizadas pela Prefeitura do Município, bem como o lançamento da receita e das despesas geradas pelas secretarias.
O acesso poderá ser feito através de um link no site oficial da Prefeitura, www.camacari.ba.gov.br. Todas as atividades financeiras e orçamentárias serão disponibilizadas até o primeiro dia útil após o registro das ações no sistema. Ou seja, na próxima quarta-feira (26/05) as pessoas terão acesso às operações realizadas no dia anterior (25/05).
A medida atende a Lei Complementar nº. 131 de 2009, da Transparência da Gestão Fiscal, que determina que os municípios com mais de 100 mil habitantes devem disponibilizar, a partir do próximo dia 26, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre as operações orçamentárias e financeiras. As pessoas terão acesso a identificação do bem ou serviço, o beneficiário do pagamento, o valor do produto, o número do processo e o procedimento licitatório realizado.
De acordo com o secretário da Fazenda de Camaçari, Paulo Cezar Gomes, por conta da Lei, a partir de segunda-feira (24/05) todas as secretarias, farão o fechamento da contabilidade orçamentária e financeira diariamente.
A lei será cumprida, em diferentes prazos, por todos os municípios da União. Os que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes, terão até 26 de maio de 2011 e os que possuem até 50 mil, devem disponibilizar as informações até 26 de maio de 2013. A Lei Complementar nº. 131 de 2009, da Transparência da Gestão Fiscal, altera a Lei Complementar nº. 101 de 2000, conhecida como a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Secretário Municipal da Fazenda Paulo Cézar Gomes -
