Prazo para adesão é prorrogado

Iwwa Agência
Publicado 11/12/2013 03:12:52

Os contribuintes de Camaçari ganharam mais um mês para quitar dívidas fiscais utilizando o Refis 2013 (Programa de Refinanciamento Fiscal). Na terça-feira (10/12), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 808/2013, que estende até 15 de janeiro o prazo de adesão ao programa. No período anterior, o cidadão tinha até sexta-feira (13/12) para ser beneficiado.

“Na realidade, a decisão da prorrogação do Refis é fruto do entendimento da Prefeitura, de que o cidadão precisa de um prazo maior para regularizar a situação junto ao fisco municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Camilo Pinto. “Mas é importante que o contribuinte aproveite esta oportunidade, porque este é o último Refis que faremos”, enfatizou.

Os interessados em obter as vantagens do Refis 2013 precisam quitar os tributos do ano fiscal vigente de modo integral, para conseguir descontos de até 80% no pagamento de débitos relativos até 2012. Foi o que fez o técnico aposentado Ednaldo Siqueira, de 59 anos. Ele estava com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2007, 2009 e 2012 em débito. “Sem o Refis, eu iria pagar 21 parcelas, assim iria entrar juros. Eu renegociei em seis parcelas e economizei R$ 180. Isso foi muito bom para mim”, conta o cidadão.

O atendimento ao público é feito de 8h às 15h nas unidades da CAM (Central de Atendimento Municipal) da orla, situada em Vila de Abrantes, e da sede, que fica no Centro Administrativo. Além do IPTU, são feitas negociações para a quitação do ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento). Os contribuintes devem estar munidos dos documentos pessoais e correspondentes à dívida.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Pessoa Física

RG

CPF

Comprovante de residência

Caso o imóvel não esteja em nome do interessado, cópia da procuração ou do compra e venda

Pessoa Jurídica

Contrato Social

Cartão do CNPJ

RG e CPF do responsável legal

Procuração, se for o caso

Comprovante de quitação referente ao ano de 2013

Comprovante de pagamento das custas judiciais, caso exista ação judicial

Foto: Nelinho Oliveira

Adesão ao Refis pode ser feito na CAM -

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