Prazo encerra no próximo dia 29

Iwwa Agência
Publicado 17/12/2014 04:12:35

Até o momento, 1.350 processos foram abertos para regularização dos débitos com o Município, por meio do PRF (Programa de Regularidade Fiscal) – Assim SeFaz Oportunidades. Os contribuintes que não querem perder a oportunidade de regularizar a situação com o fisco municipal devem ficar atentos, pois o prazo vai até 12h do dia 29 de dezembro.

A Sefaz (Secretaria da Fazenda) alerta que não haverá mais prorrogação. Quem não aderir ao programa até o prazo estabelecido pode ter o nome inscrito no Serasa. Além disso, serão agregadas à dívida as correções monetárias, como juros e multa.

O programa é destinado aos contribuintes que possuem débitos com o Município parcelados ou reparcelados, com ou sem cobrança judicial, cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00, para pessoa física, R$ 150,00 para microempresa e R$500,00 para pessoa jurídica. No ato da adesão ao programa é necessário pagar uma entrada de, pelo menos, 10 % do valor do débito.

Para aderir ao programa é necessário que o contribuinte preencha o requerimento de adesão do PRF e esteja munido dos documentos pessoais. O atendimento é realizado das 8h às 15h, na Coordenação de Dívida Ativa, na sede, ou nas CAMs da sede e dos distritos de Vila de Abrantes e Monte Gordo.

O requerimento pode ser retirado no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda), na Coordenação de Dívida Ativa da Sefaz ou na CAM (Central de Atendimento Municipal), localizadas no prédio azul do Centro Administrativo de Camaçari, na sede. Na orla do Município, nas CAMs de Vila de Abrantes e Monte Gordo. 

Foto: Nelinho Oliveira

CAM de Monte Gordo atende das 8h às 15h -

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