Considerando a intenção da administração municipal em manter a transparência nas ações que dizem respeito à regularização e requalificação do Centro Comercial que é, desde o início da gestão, uma das principais preocupações do prefeito Antonio Elinaldo, a Prefeitura de Camaçari organizou uma reunião com os comerciantes credenciados a fim de esclarecer dúvidas sobre a cobrança da Taxa de Preço Público (TPP), conforme Decreto nº 6.666, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento e organização da feira. A cobrança da taxa pública atende determinação da Justiça.
Na oportunidade, representantes das secretarias dos Serviços Públicos (Sesp), que é responsável pela administração da feira, e da Fazenda (Sefaz), pasta que cadastrou os permissionários do Centro Comercial no Cadastro Tributário Municipal, demonstraram, via sistema, como deve ser feita a emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) para pagamento da TPP. O encontro ocorreu na quinta-feira (18/5), no Centro de Integração e Apoio ao Trabalhador (CIAT).
Segundo o subsecretário da Sesp, Marco Paulo, nesse primeiro momento a secretaria irá imprimir o documento e entregar a todos os feirantes. “Para facilitar o processo, este procedimento acontecerá dessa forma até 30 de junho e os boletos de pagamento impressos poderão ser retirados na Administração da Feira”.
De acordo com o representante da SEFAZ, Carlos Portugal, o DUA está ainda disponível para retirada na Central de Atendimento Municipal (CAM) do Centro Administrativo, ou através do Portal Sefaz. “Para emitir o boleto basta acessar a página, ir no menu ‘Serviços Online’, em “Serviços”, e clicar no ícone ‘TPP Permissionários’. Em seguida, é só preencher com o número da inscrição municipal, CPF ou CNPJ”, informou.
Para o custeio das despesas decorrentes dos serviços e produtos ofertados aos permissionários, será cobrado preço público, em valor mensal. Para determinar os valores, os boxes foram separados por segmentos e por metro quadrado de área utilizada.
Ciente de que a cobrança da taxa pública irá trazer mais tranquilidade, segurança e garantias aos permissionários, a comerciante do ramo de confecção, Deise Assunção, 48 anos, declarou achar justa e necessária a reorganização pela qual o espaço público está passando. “Desta forma, a feira ficará mais organizada e nós poderemos trabalhar com a certeza de que o valor pago será revertido em nosso próprio benefício, para manutenção da segurança, limpeza e infraestrutura, sem onerar os cofres públicos”, pontuou sabiamente a comerciante, que há oito anos negocia na feira.
Após as explanações, os permissionários tiveram oportunidade de fazer os questionamentos, tirar dúvidas, dar sugestões e fazer as devidas reivindicações, que foram anotadas e serão levados à apreciação do governo.
Esta sexta (19/5) está marcada uma reunião de alinhamento com os setores envolvidos para tratar das questões pontuais. Posteriormente, um novo encontro será realizado para dar um feedback aos feirantes.
INTERDIÇÃO DA FEIRA
Em fevereiro desse ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari decidiu interditar o local até que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) fossem sanadas.
Depois de a Prefeitura ter cumprido todas as exigências e determinações pontuadas pela Justiça, o Centro Comercial voltou a funcionar, motivo de alegria para a população e, principalmente, para os mais de 1.500 permissionários que vivem da venda de produtos na feira.
Desde 2015, o MPE e a Justiça cobram a regularização da situação do Centro Comercial sem que a gestão anterior da prefeitura tivesse tomado qualquer providência para resolver o problema.
Desde 2015, o MPE e a Justiça cobram a regularização da situação do Centro Comercial -
