De acordo com o decreto 6.666, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento e organização do Centro Comercial de Camaçari, o Cadastro Tributário Municipal de 40% dos permissionários já foi realizado. Estes comerciantes já podem emitir o Documento Único de Arrecadação (DUA), que terá vencimento no dia 31 de maio.
Nesse primeiro momento, a Secretaria dos Serviços Públicos (Sesp), que é responsável pela administração da feira, emitirá o boleto de todos os permissionários. Segundo o subsecretário da pasta, Marcos Paulo, “até o dia vinte e dois de maio, todos os feirantes terão liberados o seu DUA, que poderá ser retirado na Administração da Feira, na Central de Atendimento Municipal (CAM) do Centro Administrativo, ou no Portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz)”.
Para emitir o boleto através do portal da Sefaz, basta acessar a página (http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php), ir no menu do “Serviços Online”, em “Serviços”, e clicar no ícone “TPP Permissionários”. Aí é só preencher com o número da inscrição municipal, CPF ou CNPJ.
Esta é uma ação conjunta entre a Sesp e a Sefaz, e a qualquer tempo os permissionários podem procurar tanto a administração da feira quanto a CAM para emissão dos boletos. A data de vencimento será sempre no último dia útil do mês.
Os permissionários têm até o dia 31 de maio para realizar o pagamento. -
