Orientar os servidores municipais sobre o decreto nº 6.362/2016, que regulamenta a aplicação de vedações e limitações dos agentes públicos municipais, previstas na Lei Federal nº 9.5041/97, em vista das eleições municipais deste ano. Este foi o objetivo da palestra realizada, na manhã desta quarta-feira (04/05), no Teatro Cidade do Saber.
Ministrada pelo procurador Geral do Município, José Gerson Dantas, a palestra pontuou as limitações das práticas dos servidores durante o período eleitoral. Dentre as proibições, estão a manifestação de preferência político-eleitoral no horário do expediente e ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo ou usar os serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.
É vedado ainda o transporte de pessoas, eleitores ou não, em veículos públicos municipais, com a finalidade de atender conveniências ou interesses de candidatos, partido político ou coligação e realizar reuniões de caráter político-partidário nos prédios municipais.
O procurador José Gerson Dantas informou que a Procuradoria-Geral do Município está à disposição para orientar os servidores. Ele ainda lembrou que no período de 2 de julho a 2 de outubro, data da eleição, fica proibida a divulgação de propaganda institucional, exceto em casos graves e de calamidade pública, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais, contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações, dentre outros pontos.
O prefeito Ademar Delgado destacou a importância dos esclarecimentos das dúvidas para o cumprimento da lei. A mesma opinião tem a secretária de Governo, Jailce Andrade, que garantiu que todas as leis serão cumpridas.
O gerente de Contrato de Serviços da Secad (Secretaria da Administração), Antonio Raimundo dos Santos, falou da importância da palestra e observou que com as devidas orientações, evitamos sanções e prejuízos para a administração municipal.
PRESENÇAS
Estiveram presentes na palestra os secretários da Administração, Lezineide Andrade, da Cultura, Branca Vieira Lima, do Desenvolvimento Econômico e do Desenvolvimento Urbano, Djalma Machado, dos Serviços Públicos, Zé de Elísio, da Habitação, João Bosco Quirelli, da Saúde, Washington Couto, da Fazenda, Camilo Pinto, do Desenvolvimento Social, Hélio Santos, do Desenvolvimento do Turismo, Raimundo Blumetti, do Esporte Lazer, Manuel Costa, o diretor-superintendente do ISSM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal), Renato Reis, e os coordenadores da Defesa Civil, Mauricio Bomfim, de Eventos, Fábio Matos, e do CCGTI (Coordenadoria Central de Gestão e Tecnologia da Informação), Paulo Marcelo Góes.
