O Juizado da Infância e da Juventude de Camaçari promoveu, nesta sexta-feira (12/05), no auditório da Prefeitura, um encontro para orientar proprietários de estabelecimentos comerciais e promotores de eventos sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A iniciativa visa inibir as violações do Estatuto, segundo o coordenador do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Camaçari, Antônio de Pádua. O Município recebe semanalmente uma média de seis denúncias sobre a entrada e permanência de menores em local inadequado ou em horários impróprios para a idade, ainda conforme o coordenador.
Durante o encontro, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Lauro de Freitas, Adaílton Agra, ministrou uma palestra sobre o ECA e chamou a atenção para a Lei Estadual n° 8.978/04 BA, que obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres advertir sobre a proibição de hospedagem de menores, desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Na avaliação de Israilto Alves, dono da casa de eventos Barramas, situada no bairro Gleba C, o encontro foi muito importante porque esclareceu diversas dúvidas sobre o Estatuto da Criança e Adolescente.
Para garantir o cumprimento da lei, o Juizado da Infância e da Juventude de Camaçari vai intensificar ainda mais a fiscalização nos estabelecimentos comerciais e nas casas de shows e orientar os promotores de eventos para que retirem o alvará de licença para os shows com antecedência. As infrações cometidas pelos donos de estabelecimentos podem gerar advertências, multas e até o fechamento do espaço.
