Em relação às mudanças no regime de previdência do município, propostas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Camaçari esclarece que:
– Não é verdade que o Instituto de Seguridade Social do Município (ISSM) será privatizado. A prefeitura vai implantar o Regime de Previdência Complementar, que será aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público do Município a partir da publicação da nova lei. A contribuição será dividida meio a meio. Ou seja: a Prefeitura e a Câmara Municipal vão contribuir com a mesma alíquota que será descontada do servidor, índice a ser definido anualmente. O limite da alíquota de contribuição é o mesmo vigente da União Federal para o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais. A Lei Municipal segue a recomendação que a União fez a estados e municípios, de implantar seus próprios Regimes de Previdência Complementar para equilibrar as contas.
– Não é verdade que todos os servidores aposentados e pensionistas passarão a contribuir para o ISSM. Desde 2009 os aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do regime geral da Previdência Social (cujo valor atual é de R$ 5.531,31 mil) já contribuem para o ISSM. Esta contribuição incide apenas sobre a diferença do valor que ultrapassa o referido teto. Por exemplo, se o provento for de R$ 6 mil, a contribuição incidirá sobre a diferença em relação ao valor do teto de R$ 5.531,31 mil. Ou seja: R$ 468,69.
– A lei aprovada agora trata apenas do aumento da alíquota da previdência municipal que, atualmente, é de 11%. Essa alíquota passa, em 2018, para 12%; em 2019, para 13% e em 2020, para 14%. O reajuste busca manter o equilíbrio atuarial do ISSM.
– Ainda nessa linha, o Poder Executivo fica autorizado a vender bens imóveis dominicais de titularidade do Município de Camaçari para amortecer o déficit atuarial do regime próprio de previdência do Município.
– Todas as mudanças no sistema previdenciário do Município de Camaçari têm o objetivo de assegurar a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores e seus dependentes.
– Como é sabido, um dos maiores problemas do serviço público no Brasil e no mundo é a ampliação anual do déficit previdenciário e o risco disso provocar a quebra do sistema, como ocorreu no Rio de Janeiro e na Grécia, de consequências nefastas para milhões de aposentados. Reformas nos sistemas previdenciários são medidas responsáveis, que tem o objetivo de adaptar o sistema de aposentadorias à realidade e economia dos dias de hoje.
– O próprio governo da Bahia criou seu Regime de Previdência Complementar para tentar administrar um déficit no seu sistema previdenciário que, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, fechará 2017 com R$ 3 bilhões.
Mudanças no regime de previdência do município -
