A Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Gestor será sancionada pelo prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, até o final do mês.
O Projeto de Lei nº 972/2009, já aprovado pela Câmara de Vereadores, beneficia a população de baixa renda que mora em condições precárias ou em área de risco, e famílias com renda de até três salários mínimos.
O Fundo será constituído por recursos federal, estadual e municipal, podendo ainda receber doações da iniciativa privada nacional ou internacional.
A criação do FMHIS visa centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados às políticas, programas e projetos habitacionais de interesse social.
Na busca da transparência, o órgão vai divulgar as movimentações financeiras através do site da Prefeitura Municipal de Camaçari.
O projeto de Lei nº 618/2009 funcionará de acordo com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O Fundo Municipal e o Conselho estão previstos para serem implantados em um prazo máximo de quatro meses, após a sanção.
CONSELHO GESTOR
Cabe ao Conselho Gestor do FMHIS o controle dos recursos destinados à habitação de interesse social, bem como garantir a transparência e a avaliar a aplicação das verbas do Fundo Municipal.
O Conselho será composto por órgãos e entidades do poder Executivo e representantes da sociedade civil. A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo secretário da Habitação (Sehab), Djalma Machado.
A nomeação dos membros será feita pelo Executivo. O mandato será de dois anos, sendo permitido uma recondução.
Conselho Gestor será presidido pelo secretário Djalma Machado -
