Lei que dispõe sobre remanejamento de recursos durante a pandemia é sancionada

ASCOM
Publicado 09/04/2020 06:04:51

Levando em consideração que existe a necessidade de revisar aspectos da legislação municipal que, neste contexto de calamidade pública, podem se tornar barreiras jurídicas limitantes no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Camaçari sancionou, nesta quinta-feira (9/4), a Lei Nº 1.623/2020, que dispõe sobre o remanejamento de recursos públicos, a suspensão da exigibilidade das contribuições patronais ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), o parcelamento de débitos previdenciários, entre outras providências.

O documento, que já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores, recebeu o aval do Poder Executivo por propor ajustes que conferem, a ambos os poderes, maior autonomia para adotar medidas e investir em ações que mostrem-se prioritárias e urgentes para proteger a saúde e a vida dos munícipes. Um dos pontos abordados diz respeito especificamente a data de pagamento dos aposentados e pensionistas do ISSM, que passa a ser realizado até o dia 25 de cada mês, enquanto durar o referido estado de emergência, bem como antecipa a gratificação natalina para este público.

Outra mudança sinalizada diz respeito às contribuições previdenciárias patronais devidas pela prefeitura e exigidas pelo ISSM. Com a lei, essa exigibilidade do cumprimento do prazo legal foi suspensa, deixando assim de incidir qualquer penalidade em razão do não pagamento enquanto perdurar o estado de calamidade.

Ainda com o intuito de flexibilizar a utilização dos recursos, a nova lei autoriza, de forma direta, que o chefe do Poder Executivo utilize a verba que seria destinada para a contribuição patronal ao ISSM para custear ações na área de saúde durante o estado de calamidade pública imposto pela Covid-19. Para ter acesso à Lei Nº 1623/2020 na íntegra, clique AQUI.

Mais Notícias

Nota de Pesar

Nota de Pesar

Falta de energia afeta atendimento da Defesa Civil pelo 199

Falta de energia afeta atendimento da Defesa Civil pelo 199

Boletim Epidemiológico de Camaçari – 21 de Janeiro de 2021

Boletim Epidemiológico de Camaçari – 21 de Janeiro de 2021

Pressione enter para começar a busca ou Esc para fechar a janela.