Lei Municipal beneficia microempresa

Iwwa Agência
Publicado 06/07/2009 01:07:45

Em Camaçari, a Lei Municipal 840/2007, que beneficia as microempresas e empresas de pequeno porte, vem dando bons resultados.

A Lei, complementar à Super Simples, do governo federal, reserva 30% dos serviços contratados pela Prefeitura para as empresas do Município.

O objetivo é incentivar o comércio local e fortalecer o segmento, já que torna mais fácil a competição com grandes empresas.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) do Município, o Camaforró é uma prova de que a Lei 840/2007, é colocada em prática, no Município.

No São João, a prioridade foi direcionada para os comerciantes locais. A Sedec trabalha agora no intuito de conscientizar mais os empresários para aderirem ao programa.

A Lei oferece vantagens aos microempresários e empresários de pequeno porte nas licitações públicas, além de reduzir a burocracia e até a alíquota, já que unifica tributos da União, Estado e Município.

Para aderir à Lei Municipal, é preciso não ter débitos com a Receita Federal e faturamento anual bruto de até R$ 240 mil, para as microempresas, e R$ 2,4 milhões para as empresas de pequeno porte, além do pagamento de alíquota única de impostos entre 4% e 17% a depender do ramo de atuação e faturamento.

Com a iniciativa, Camaçari tira os pequenos comerciantes da informalidade e oferece a possibilidade de fácil acesso a créditos e tecnologia.

Foto: Agnaldo Silva

O Camaforró é um dos eventos que estimulam o comércio -

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