Camaçari deve ter Lei Geral sancionada até final de agosto.
A notícia foi dada terça-feira (27/07), pelo presidente do Comitê Metropolitano de Pequenas e Micro Empresas e assessor da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Júlio César Andrade, durante a Oficina de Municipalização da Lei Geral 123/06 e do Micro Empreendedor Individual (MEI).
A oficina segue até quinta-feira (29/07).
O objetivo do encontro é dotar os participantes de informações que contribuam para a elaboração e a funcionalidade da Lei Geral de Camaçari e dos outros seis municípios da região metropolitana, dentre eles Simões Filho, Madre de Deus, Lauro de Freitas, Dias D’Ávila, São Francisco do Conde e Itaparica.
A oficina está dividida em dois cursos, um sobre a Lei Geral 123/06 e outro sobre a Lei Complementar 128/2008, que trata do MEI.
Durante o treinamento serão feitos estudos de casos e dinâmicas de grupo. Os cursos possuem um total de 22 horas/aulas, 11 para cada tema, distribuídas em três dias de capacitação. As aulas são das 8h30 às 17h.
Ao final da oficina os representantes dos Municípios serão certificados. De acordo com o instrutor do Sebrae, Josiel Borges, o curso vai facilitar a implementação da lei em instância municipal.
Durante o encontro será dado um foco desenvolvimentista para que a ação traga geração de emprego e renda às cidades. “Não basta apenas implantar, tem que fazer funcionar”, disse Josiel Borges.
Dos municípios envolvidos na capacitação alguns já possuem a Lei Geral Municipal, a exemplo de Lauro de Freitas e Simões Filho. Em outros o projeto está em fase de tramitação na Câmara de Vereadores, como Camaçari e Dias D’Ávila. No caso de Itaparica, ainda não houve elaboração da lei.
Para o auxiliar administrativo da Secretaria do Desenvolvimento Urbano de Itaparica, Pedro Lúcio Reis, o curso vai ser de fundamental importância para a construção da Lei Geral do Município.
“Aqui temos vários casos e a troca de experiência vai nos dar um direcionamento e evitar erros que eventualmente tenham sido cometidos na construção da lei de algum município”, disse.
A iniciativa é resultado da parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Frente Nacional dos Prefeitos.
LEI GERAL
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) institui e legaliza o tratamento diferenciado e favorecido aos empreendimentos de pequeno porte no âmbito federal, estadual e municipal.
Dentre os benefícios estão a redução de burocracias para abertura, fechamento e alteração contratual de empresas, diminuição de carga tributária e pagamentos de taxas e tarifas.
De acordo com o assessor da Sedec de Camaçari, Júlio César Andrade, o foco do Município está voltado para as MPE’s.
“Não vamos esquecer das empresas de grande porte, mas daremos ênfase às ações que estimulem o desenvolvimento das menores”, esclareceu Júlio César.
