Lei cria Plano e Política Habitacional

Iwwa Agência
Publicado 19/01/2011 12:01:55

Agora, Camaçari conta com a lei que cria a Política Habitacional e o Plano Municipal de Habitação. Somando-se aos já criados Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo, o Município reforça os projetos para resolver o problema do déficit habitacional, principalmente, em relação às habitações de interesse popular.

Sancionada pelo prefeito Luiz Caetano em 28 de dezembro passado, a Lei nº 1.137/2010 possibilita a melhoria habitacional para a população carente, além de garantir verbas para novos projetos e evitar a ocupação desordenada na cidade. Os projetos serão destinados às famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Com a aprovação da lei, o próximo passo é conhecer o real déficit habitacional de Camaçari. Para isso, a Secretaria Municipal da Habitação (Sehab) vai utilizar os dados colhidos no último Censo realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Após esta etapa, a Secretaria irá captar recursos para a construção de novas habitações de interesse social e, na seqüência, abrir inscrições.

De acordo com o chefe da pasta, Djalma Machado, Camaçari já desenvolve projetos na área de habitação de interesse social. A expectativa é de que, agora, as iniciativas cresçam significativamente com a Política Habitacional e o Plano Municipal.

Dentre os projetos em execução no Município estão as obras do Minha Casa, Minha Vida em diversos pontos do Município, do Habitar Brasil Bid (HBB), no bairro Nova Vitória e o do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), no bairro Verdes Horizontes.

A regularização fundiária também integra as ações propostas pela Política Habitacional. O assunto já faz parte da agenda da Prefeitura que, desde o ano passado, entregou 1.100 escrituras para pessoas que não possuíam o documento. A previsão é de que a Sehab ainda entregue mais 480 escrituras este mês.

FUNDO

Criado em 23 de abril de 2009 pela Lei nº 972/2009, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social funciona como um caixa para depósito dos recursos destinados a financiamentos e implementação de políticas públicas, programas e projetos habitacionais de interesse social.

O Fundo é fiscalizado pelo Conselho Gestor, sancionado na mesma lei.

Foto: Nelinho Oliveira

Bairro Verdes Horizontes possui moradias do PSH -

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