Justiça considera legal reajuste no IPTU 2014

Iwwa Agência
Publicado 17/09/2015 01:09:31

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a legalidade da lei que reajustou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Camaçari, referente ao exercício de 2014.

No conteúdo, o TJ-BA considera equivocada a decisão de primeira instância, que suspendeu, em várias ações, a cobrança do IPTU de 2014, por considerar inconstitucional a Lei Municipal nº 1.293/2013.

Os desembargadores entenderam que a Lei Municipal se limitou a promover a atualização do Valor Unitário Padrão da Planta Genérica de Valores Municipal, que estava desatualizada há uma década.

Destacaram ainda que a administração municipal respeitou os direitos dos contribuintes ao fracionar a aplicação do percentual em cinco anos, o que foi posteriormente estendido para 15 anos, pela Lei nº 1.359/2014.

De acordo com o procurador Geral do Município, José Gerson Dantas Lima, apesar de ser uma medida liminar e ainda caber recursos, essa vitória processual deve inibir ações futuras, já que confirma a inteira legalização na correção do IPTU.   

Foto: Arquivo

Cobrança do IPTU de 2014 é considerada legal pelo TJ-BA -

Mais Notícias

CIE Arembepe sedia 3ª Copa de Futsal neste sábado (2)

CIE Arembepe sedia 3ª Copa de Futsal neste sábado (2)

Entrega itinerante do cupom da Cesta de Natal chega ao 2º dia na zona rural

Entrega itinerante do cupom da Cesta de Natal chega ao 2º dia na zo...

Cata Bagulho coletou cerca de 55 toneladas de material em 2023

Cata Bagulho coletou cerca de 55 toneladas de material em 2023

Pressione enter para começar a busca ou Esc para fechar a janela.

AFFPAY AFFPAY Signup AFFPAY Loginp AFFPAY Affiliates Terms AFFPAY Advertisers Terms AFFPAY Privacy Policy AFFPAY FAQ AFFPAY Contact us