ISSM explica como fica a aposentadoria por idade e tempo de contribuição

ASCOM
Publicado 11/12/2020 11:12:25

A partir de 1º de janeiro de 2021, servidores municipais de Camaçari contam com novas regras para se aposentar. As alterações estão previstas no pacote de mudanças previdenciárias iniciado com a publicação da Lei Complementar nº 1644/2020, que altera os requisitos e a forma de cálculo para aposentadoria e pensão por morte, e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2020, que aumenta a idade mínima para a aposentadoria. 

A regra geral para a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, a contar da data acima mencionada, traz os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no exercício no serviço público municipal; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 (homem); 25 anos de tempo de contribuição. 

Professores que comprovem, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, terão o requisito de idade reduzido em cinco anos.

Os servidores que preencherem cumulativamente estes requisitos vão se aposentar com proventos proporcionais, que serão calculados levando em consideração 100% do período contributivo. 

O servidor que se aposentar com o tempo mínimo de contribuição previsto (25 anos) receberá 70% da média. Esse valor aumentará 2% a cada ano de contribuição, chegando a 100% da média ao completar 40 anos de contribuição e permitindo-se a aposentadoria com até 120% da média, valor que é atingido ao completar 50 anos de contribuição.

Vale ressaltar que esta regra se aplica obrigatoriamente aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após 31 de dezembro de 2020 e aqueles que não se enquadrarem em nenhuma das regras de transição, que serão tratadas na próxima reportagem da série que trata sobre as novas diretrizes estabelecidas por meio da Lei Complementar n.º 1.644/2020. 

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