Os funcionários públicos municipais e os ex-combatentes têm até o dia 31 de outubro para requerer a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2009, conforme Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2008.
Todos devem se dirigir às centrais de atendimento que funcionam no Centro Administrativo de Camaçari, na sede, Secretaria da Orla, em Vila de Abrantes, e no edifício Capemi, em Salvador, das 8h às 17h, levando a documentação.
Para a requisição feita pela primeira vez é necessária cópia autenticada do comprovante de propriedade do imóvel, certidões de lançamento dos cartórios de imóveis do 1º e 2º ofício do servidor e do cônjuge, cópia autenticada da certidão de casamento (se o imóvel estiver no nome do esposo), certidão de óbito (se for o caso) cópias autenticadas do RG e CPF, número da matricula do servidor e a inscrição imobiliária do imóvel.
Quem já é atendido pelo benefício, deve apresentar a cópia da certidão de isenção do exercício 2008 e cópia autenticada do RG e CPF para renovação da isenção do IPTU. De acordo com informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o prazo não será prorrogado.
O benefício, concedido ao servidor com mais de dois anos de serviço público, proprietário de um imóvel foi instituído em 7 de maio de 1975, através da Lei 22/75, modificada em 22 de dezembro de 1997 pela Lei 392 e mais uma vez retificada em 13 de dezembro de 2002, através da Lei 595.
