Com o objetivo de oferecer ao contribuinte a oportunidade de negociar débitos com o Município, a Prefeitura, através da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município, e em parceria com a Vara da Fazenda Pública, implantou as Mesas de Conciliação Tributária Permanentes.
Através da iniciativa é possivel regularizar a situação fiscal e sair do cadastro de inadimplentes da dívida ativa do Município.
De acordo com a procuradora do setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal da Sefaz, Adriana Guedes, o contribuinte pode apresentar propostas de conciliação ou optar por uma das possibilidades de negociação da Mesa de Conciliação Tributária.
Além disso, ainda há a possibilidade de isenção das custas processuais para débitos de até seis salários mínimos. “Nós fazemos o requerimento ao juiz para a isenção das custas e apresentamos aos contribuintes propostas para o pagamento da dívida”, explica aprocuradora.
As Mesas de Conciliação Tributária Permanentes realizam 32 audiências por dia na Vara da Fazenda Pública, no prédio anexo do Fórum Clemente Mariani.
Os contribuintes que ainda não foram notificados para participar da mesa de conciliação e tenham interesse em negociar a dívida executada em Juízo, podem procurar a Coordenadoria Jurídica Fiscal da Sefaz e requerer a inclusão do processo na mesa de conciliação.
A iniciativa foi implantada este ano e o atendimento é realizado por uma equipe técnica especializada e duas Procuradoras do Município. A Coordenadoria Jurídica Fiscal funciona no Centro Administrativo do Município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Audiência da Mesa de Conciliação Tributária -
