Como forma de atender ao TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) firmado em setembro de 2009 pela Prefeitura de Camaçari e a SPU (Superintendência do Patrimônio da União), o qual prevê a desocupação das praias do Município, a Sedur (Secretaria do Desenvolvimento Urbano) deu início, na segunda-feira (01/08), ao processo de retirada de 10 barracas, sendo sete em Jauá, duas em Barra do Jacuípe e uma em Guarajuba.
Preocupada em dar condições aos comerciantes para que possam começar um novo empreendimento, a Prefeitura de Camaçari indenizará os donos dos estabelecimentos comerciais. Em Jauá, onde funcionavam 62 barracas de praia, 29 proprietários optaram por assinar o Protocolo de Intenção de Indenização, dos quais 7 já tiveram as barracas removidas.
Em Jacuípe, oito dos 19 barraqueiros demonstraram interesse pela retirada do imóvel e pelo ressarcimento da administração municipal, enquanto que em Guarajuba apenas um proprietário das 21 barracas existentes optou pela a indenização. As outras 22 barracas de Jauá e as nove de Barra do Jacuípe devem ser demolidas até o final de agosto.
Os barraqueiros que não optaram pela indenização serão realocados, como prevêem projetos idealizados pela Sedur para cada localidade, já submetidos à analise da SPU. No momento, a Secretaria realiza alterações nesses projetos para atender as exigências feitas pela Secretaria do Patrimônio da União. Só depois será dado início ao processo licitatório para a realização das obras nos locais para onde as barracas serão transferidas.
O secretário do Desenvolvimento Urbano do Município, José Cupertino, salienta que os barraqueiros que tiverem interesse em assinar o Protocolo de Intenção de Indenização devem procurar a Sedur com os documentos pessoais e os de exploração do estabelecimento.
ACORDO
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado em setembro de 2009 pela Prefeitura de Camaçari, a SPU (Superintendência de Patrimônio da União), MPF (Ministério Público Federal), PGR (Procuradoria Geral da República) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).
O TAC prevê a tomada de medidas e ações por parte do Município para regularizar o uso e a ocupação das praias e tornar a orla mais bonita e ordenada. O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta expira em setembro de 2011.
Em Camaçari, o TAC resultará na retirada de 146 barracas de praia, localizadas ao longo dos 42 quilômetros de orla marítima.
TAC regulariza o uso e a ocupação das praias -
