Fechamento provoca revolta na população

ASCOM BOT
Publicado 05/08/2008 03:08:15

A decisão da juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública, Lisbete Maria T. Almeida Cezar Santos, de conceder liminar à ação da CLN (Concessionária Litoral Norte) determinando o fechamento das vias alternativas ao pedágio – Várzea Grande e Las Palmas -, provocou revolta na população de Camaçari e Região Metropolitana, que utiliza com frequência a Estrada do Coco – BA 099.

A Procuradoria Jurídica do Município de Camaçari entrou com embargo de declaração e pedido de reconsideração na 5ª Vara da Fazenda Pública e com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão da juíza foi concedida no dia 1º de agosto e a Prefeitura comunicada nesta terça-feira (05/08).

A liminar autorizando o fechamento causou surpresa na administração municipal e nos meios jurídicos porque a questão já havia recebido sentença favorável pela liberação das duas vias em 2006, concedida pela juíza da comarca de Camaçari, Marta Cavalcanti, e acórdão do Tribunal de Justiça, no início deste ano, garantindo a manutenção da abertura das vias Várzea Grande e Las Palmas.

Outro detalhe que chama atenção na concessão da liminar é o fato de o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo D’Ávila, diante do processo ajuizado em 20 de maio passado pela CLN, ter decidido só tomar uma decisão sobre a questão depois de ouvir as partes, o que não foi feito pela juíza substituta Lisbete Santos.

O recurso utilizado pela CLN de ajuizar processo sobre matéria que já havia sido julgada pela comarca de Camaçari e pelo Tribunal de Justiça se configura como litispendência. A alegação da concessionária de que as vias alternativas são rotas de fuga foi desmascarada nas duas instâncias, onde o Município provou que ambas são estradas cinqüentenárias, ou seja, existem há mais de 50 anos, enquanto o pedágio foi instalado em 2000.

MANIFESTAÇÃO
O Movimento Pedágio Livre, que tem jogado papel decisivo na luta pela manutenção da liberação das vias alternativas, realiza nesta quarta-feira (06/08), às 8h30, nas vias Las Palmas e Várzea Grande, manifestação contra a liminar da juíza Lisbete Santos. Está previsto ainda para esta semana, protesto em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia.

A instalação do pedágio na Estrada do Coco fere a Constituição porque divide o Município ao meio. Há situações em que o morador tem de pagar ida e volta para transitar em menos de 200 metros de estrada pedagiada. Constitucionalmente, pedágio só pode ser instalado no limite entre um município e outro.

Com o fechamento das vias alternativas, o morador da orla é obrigado a pagar a tarifa até mesmo para ir ao banco, cartório, Centro Administrativo de Camaçari ou médico, situados na sede do Município.

Foto: Marina Silva / Arquivo

População protesta mais uma vez contra interdição das vias -

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