Convênio vai reaver grandes dívidas

Iwwa Agência
Publicado 25/06/2013 01:06:13

O convênio entre a Prefeitura e a empresa Serasa Experian para reaver grandes dívidas do Município não inclui o IPTU (Imposto predial territorial urbano), pois se trata de um imposto vinculado à propriedade e não a um CPF ou CNPJ. Além disso, o nome do proprietário do terreno ou do imóvel não pode ser inscrito em órgão de proteção ao crédito, visto que o fato gerador do tributo é o imóvel.

O Serasa Experian já encaminhou a documentação necessária para área técnica analisar a legalidade da celebração do convênio a ser firmado com a Prefeitura. O acordo é voltado para empresas que desenvolvem atividades e não possuem estabelecimento prestador no Município e para grandes instituições que tiveram atividades econômicas e não recolheram o devido imposto para os cofres públicos.

Atualmente, quase 80% dos 83 milhões dos débitos municipais inscritos em dívida ativa estão concentrados em 295 inscrições municipais, que segundo o secretário da Fazenda, Camilo Pinto, é o foco deste convênio.

Ainda segundo o secretário Camilo Pinto, a atuação da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) é pautada nos princípios da justiça fiscal e da equidade tributária, no qual prevê a justa arrecadação de recursos, “ao cobrar mais de quem pode pagar e, muitas vezes, isentar o contribuinte com menor poder aquisitivo, a exemplo dos 13 mil imóveis isentos de IPTU no Município”, explica.

Dentro desta mesma perspectiva, está sendo encaminhado para a Câmara Municipal, um projeto de lei que prevê a isenção do Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) para imóveis com consumo de energia da faixa de 0 a 30 quilowatts por mês, o que deve beneficiar 17 mil habitações do Município.            

Foto: Nelinho Oliveira

Secretário Camilo Pinto explica convênio com Serasa -

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