Convênio entre Município e Instituto Brasil é regular

Iwwa Agência
Publicado 20/08/2009 08:08:00

O convênio celebrado entre a Prefeitura de Camaçari e o Instituto Brasil Preservação e Desenvolvimento Sustentável para elaboração de projetos urbanísticos é regular. Toda documentação referente foi repassada aos auditores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), César Olegário Veloso Pessoa e José Leopoldino O. Júnior.

Os dados foram solicitados e entregues no dia 11 de agosto, durante visita da equipe do órgão estadual. A vinda dos dois auditores ao Município obedece ao edital do TCM.

Camaçari optou pelo convênio, ao invés da aquisição de serviço via contrato, para garantir a capacitação de jovens e o envolvimento da comunidade na execução dos projetos.

Segundo o Subprocurador Geral do Município, Jeffiton Ramos, houve irregularidades com os convênios firmados entre o Instituto Brasil e algumas prefeituras. Diante da constatação, o TCM entendeu que seria necessária auditoria em todas as cidades baianas envolvidas com a entidade.

A Prefeitura realizou dois convênios, um de R$ 1,4 milhão, referente ao exercício de 2005, e outro no valor de R$ 225 mil, ano de 2007. Os projetos elaborados prevêem a execução de importantes obras, como a construção da Cidade do Saber Professor Raymundo Pinheiro, Unidades de Saúde da Família (USF), afluente do Canal do Pólo Plástico, pontes e passarelas sobre o rio Camaçari, urbanização de Jauá e recuperação do cais da localidade.

O convênio entre a Prefeitura e o Instituto Brasil – Preservação e Desenvolvimento Sustentável é garantido pelo artigo 116 da Lei de nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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