Os moradores de Camaçari que produzem mais de dois metros cúbicos de resíduos de construção civil (equivalente a 10 carrinhos de mão) agora são responsáveis pela coleta, transporte e destino final dos entulhos gerados. É que garante a Lei Municipal nº 973/2009.
A medida reforça a Lei Federal n° 11.445/2007 que atribui ao construtor a responsabilidade total pelos entulhos da construção civil.
Fica a cargo da Prefeitura apenas a responsabilidade pelos resíduos com até dois metros cúbicos colocados nos postos de descartes de entulho (PDE), informados no ato da liberação do alvará, ou por meio do AlôLimpec 0800 284 6484.
Os grandes geradores de detritos da construção civil devem acionar empresa autorizada pela Prefeitura para realizar o transporte do material e descarga em local correto.
A Empresa de Limpeza Pública de Camaçari (Limpec) recomenda que os responsáveis pelos resíduos se informem sobre as possibilidades de redução, reutilização e reciclagem do material.
O não cumprimento das normas, previstas em Lei, implicam em notificações e multas que podem chegar a R$ 167,06, para o pequeno gerador, e a R$ 500,13, para os grandes geradores.
A disposição de resíduos em locais proibidos, uso de transportes não licenciados e a aceitação de resíduos provenientes de outros municípios, são três das 19 irregularidades previstas em Lei, sujeitas a penalidades.
A iniciativa além reduzir os custos elevados com a limpeza pública municipal, garante a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável, essencial à qualidade de vida da população.
CONSTRUÇÃO CIVIL
São considerados resíduos de construção civil materiais provenientes de construções, reparos e demolições de obras, e resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos, tintas, madeiras, compensados, forros, gesso, telhas e solos.
Entre os malefícios ocasionados pelos entulhos está o acúmulo de ratos e baratas, entupimento de bueiros e possíveis alagamentos em tempos de chuva.
Medida também contribui para melhorar o aspecto da cidade -
