Residir há pelo menos cinco anos no Município, morar de aluguel e fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) são os três critérios regionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Camaçari (FMHIS).
Os critérios se somam a outros dois requisitos estabelecidos pelo governo federal, que são famílias residentes em áreas de risco e mulheres chefes de família.
A medida estabelece normas para avaliação e seleção dos candidatos a serem contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda de até R$ 1.395,00. A escolha dos critérios locais foi realizada por nove, dos 12 membros que compõem o Conselho Gestor do Fundo Municipal.
Conforme governo federal, 75% das unidades habitacionais são destinadas para pessoas que atendam, no mínimo, quatro critérios nacionais e locais. O restante, 25%, são para os que atendam pelo menos três critérios.
Serão respeitadas ainda, as cotas destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência física, que correspondem a 3%, de cada um dos grupos, das unidades destinadas à habitação de interesse social (voltadas para pessoas com baixa renda e que vivem em moradias precárias).
FUNDO
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Camaçari foi criado em abril de 2009 com a finalidade gerenciar os recursos orçamentários destinados às políticas, programas e projetos habitacionais de interesse social.
O FMHIS conta com um Conselho Gestor formado por 12 titulares e 12 suplentes, sendo 50% composto por representantes da sociedade civil e os outros 50% por órgãos e entidades do poder executivo.
O Conselho tem papel fiscalizador e deve garantir transparência aos processos que envolvem recursos do Fundo.
