A implantação no Município, da Lei Complementar Federal, nº 128, que cria o Empreendedor Individual foi debatida nesta terça-feira (15/07), por técnicos da Prefeitura e representantes da Receita Federal, Junta Comercial, Sebrae e Sindicato das Empresas Contábeis no Estado da Bahia.
De acordo com o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Hélio Cortes, a Lei permite a inclusão social de, aproximadamente, cinco mil ambulantes do Município, além de legalizar o comércio informal através de um cadastro sincronizado de registros do CNPJ, Junta Comercial, Previdência Social e Prefeitura.
Pela Lei, os profissionais autônomos também terão a possibilidade de se formalizarem como empresas e, ao mesmo tempo, se inscreverem no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), pagando taxas mais baixas do que as vigentes, além de ter direito aos benefícios da Previdência.
Os Empreendedores Individuais vão pagar o valor mensal de 11% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 51,15 como contribuição à Previdência Social, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Para o prestador de serviço, o valor cobrado será de R$ 5,00, referente ao Imposto Sobre Serviços.
A nova Lei garante ao empreendedor individual o direito de emitir nota fiscal, vender para empresas privadas e órgãos públicos. Também amplia o acesso da população aos benefícios como auxílio doença, aposentadoria por invalidez e por idade, pensão por morte para os dependentes do segurado e salário maternidade.
O secretário Hélio Cortes lembrou que a Prefeitura tem papel fundamental na aplicação da nova Lei. A Secretaria do Desenvolvimento Urbano (Sedur) é quem vai autorizar e fiscalizar o uso do solo pelas empresas e a da Saúde, através da Vigilância Sanitária, fica responsável pela fiscalização das empresas que comercializam os alimentos.
Também participaram do encontro, na sede da Sedec, representantes das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
Encontro foi coordenado pelo secretário da Sedec -
