Camaçari apresenta novo código tributário

Iwwa Agência
Publicado 13/01/2010 05:01:22

Resolver as demandas fiscais ficou mais fácil para os contribuintes de Camaçari, que a partir deste ano passam a contar com novo Código Tributário. O documento pontua de forma inédita no Estado os direitos e deveres de quem contribui para o poder público.

“Um grande exemplo de inovação é que a Lei dá prioridade na tramitação de processo administrativo quando o contribuinte comprovar que tem idade igual ou superior a 60 anos, é portador de necessidades especiais, entre outros”, esclarece o sub-secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Matheus Guimarães.

Entre as mudanças do Novo Código Tributário, regulamentado pela Lei 1039/2009, estão a isenção da taxa de fiscalização de funcionamento para o Micro Empreendedor Individual (MEI), tributação da taxa de localização da empresa com base de cálculo na receita operacional e não mais em função da quantidade de funcionários mais a extinção do livro fiscal de registro do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O código, assim como o Decreto 4830/2009, que estabelece o calendário fiscal e define os procedimentos de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para 2010, foram apresentados hoje (13/11) aos contadores do Município. A Secretaria da Fazenda coordenou a reunião, realizada na Casa do Trabalho.

Segundo o contador Emérison Pereira, o encontro foi “bastante proveitoso porque esclarece a um público estratégico sobre as mudanças tributárias do Município. O novo código traz mais justiça fiscal”.

Membro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Régia Vitória diz que a reunião vai favorecer e agilizar alguns serviços. “Além disso, todos os contabilistas estavam aguardando a mudança”.

CÓDIGO TRUBUTÁRIO
O novo código foi construído por uma comissão de funcionários da Sefaz, em parceria com as secretarias da Saúde (Sesau), Serviços Públicos (Sesp), Desenvolvimento Urbano (Sedur), mais a Empresa de Limpeza Pública de Camaçari (Limpec).

A criação do documento foi uma decisão da Prefeitura, em função do crescimento do Município. As mudanças estão regulamentadas em 334 artigos, 11 anexos e 199 páginas. O antigo Código Tributário data de 1997.

Mais informações estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.sefaz.camacari. ba.gov.br. O endereço eletrônico traz dados sobre a organização da Sefaz, tributação, novidades, legislação tributária municipal, tabelas, formulários, serviços realizados pela CAM (Central de Atendimento Municipal), publicação de leis revogadas, entre outros serviços. Em breve, também serão disponibilizados Código Tributário e Calendário Fiscal.

Foto: Nelinho Oliveira

O encontro esclareceu o público sobre as mudanças tributárias -

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