Adesão ao Refis termina nesta sexta (16)

Iwwa Agência
Publicado 16/12/2011 01:12:50

Termina nesta sexta-feira (16/12), o prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal de Camaçari). Os interessados deverão ir até as CAMs (Central de Atendimento Municipal), localizadas no Centro Administrativo de Camaçari, até às 14h, na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes, e no Edifício Capemi, em Salvador, até às 17h.

O Refis é um programa desenvolvido pela Prefeitura de Camaçari que oferece, nesta terceira e última etapa, descontos de até 80% em juros e multas sobre tributos de até R$ 10 mil e 60% de desconto em juros sobre impostos com valor superior a R$ 10 mil. O desconto é válido para débitos dos exercícios anteriores a 2011.

As dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes com valor mínimo de R$ 100 para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica e R$ 150 para empresa com regime especial de tributação (empresas de pequeno porte, microempresas e empreendedor individual). Após o pagamento do débito, a Sefaz (Secretaria da Fazenda), responsável pela ação, vai disponibilizar a certidão negativa de débitos para os contribuintes.

Os contribuintes devem comparecer a uma das CAMs e preencher o requerimento de adesão, disponível também no site da Sefaz – www.sefaz.camacari.ba.gov.br -. No site, os interessados também podem acessar a legislação do Refis.

Para participar é preciso ter feito o Recad (Programa de Recadastramento de Atividades), não possuir processo judicial contra o Município e estar com os tributos de 2011 pagos. Não podem aderir ao programa àqueles que têm multas e ressarcimento de impostos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e quem possi ISS retido na fonte, bem como os autos de infração.

De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Cézar Gomes, o Refis acontece dentro da normalidade e, posteriormente, será realizada uma avaliação da campanha no Município. O secretário ainda informa que o prazo não será estendido e no próximo ano o programa não acontece por conta da legislação eleitoral.

O Refis foi instituído pela Lei Municipal nº 1.184/2011. A iniciativa oferece perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).

 DOCUMENTOS

Para aderir ao Refis, a pessoa física deve apresentar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF e comprovante de residência.

Para pessoas jurídicas é necessário portar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF, procuração simples do representante legal signatário deste termo, cartão de inscrição do CNPJ/MF e contrato social.

É preciso apresentar ainda comprovante de endereço do devedor interessado e do representante, signatário deste termo, demonstrativos dos débitos lançados ou não, comprovante de quitação de todos os tributos municipais do ano de 2011 (anexar demonstrativos de pagamentos), comprovante de pagamento das custas judiciais, caso exista ação judicial contra o Município ou execução do débito assumido, e comprovação da desistência de processos e impugnações administrativas ou judiciais, eventualmente existentes contra a Sefaz.             

Foto: Divulgação

Com o Refis, Município renegocia dívidas tributárias -

Mais Notícias

Vila de Abrantes recebe a Trilha Gestão Empreendedora

Vila de Abrantes recebe a Trilha Gestão Empreendedora

Obras para implantação do Centro de Referência à Saúde da Mulher já começaram

Obras para implantação do Centro de Referência à Saúde da Mulher já...

Diversas ações movimentaram o terceiro trimestre da Sedur

Diversas ações movimentaram o terceiro trimestre da Sedur

Pressione enter para começar a busca ou Esc para fechar a janela.