A Prefeitura de Camaçari vai entrar com pedido judicial para reintegração de posse do terreno da empresa Britânia do Nordeste.
A expectativa é de que, no máximo em 30 dias, a Justiça conceda liminar para retomada do imóvel por parte da administração municipal.
A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (27/05), quando representantes da Prefeitura estiveram no local para reaver o imóvel.
Como os funcionários presentes na empresa não quiseram receber a notificação extrajudicial, a Prefeitura, diante da recusa, vai entrar com pedido judicial.
A ação foi baseada no Decreto Municipal 4755/2009, assinado em 5 de maio pelo prefeito Luiz Carlos Caetano, que determina a reversão do terreno por conta da quebra do contrato pela Britânia, e no artigo 3º da Lei 514/2006, que trata das condições de reversão.
A Britânia foi instalada em Camaçari no ano de 2003, ocupando uma área de mais de 50 mil metros quadrados. Na ocasião, foi concedida a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
O terreno ficaria alienado à empresa até 2010. Mas, sem qualquer comunicação oficial à Prefeitura e ao governo do Estado, a empresa fechou as portas em fevereiro e demitiu 370 funcionários.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Hélio Cortes, o ato de reversão do imóvel poderia acontecer mesmo sem o consentimento da empresa, por não ter cumprido o acordado. Mas, a Prefeitura pretende agir de forma calma e cautelosa.
Ainda segundo Hélio Cortes, no prédio onde funcionou a Britânia será instalado um centro multiprofissional de requalificação, que deverá receber atividades do Cefet, Senai, entre outros.
A iniciativa deve servir de exemplo para que outras empresas não façam o mesmo que a Britânia. A Prefeitura está atenta para esse tipo de situação, garantiu o secretário.
Decreto Municipal garante recuperação do imóvel -
