Renovação do Estado de Calamidade Pública é reconhecida pela ALBA

ASCOM
Publicado 20/01/2021 02:01:12

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) renovou o decreto que instituiu o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública para Camaçari decorrente da pandemia do coronavírus, expirado em 31 de dezembro de 2020. Com duração até o dia 30 de junho de 2021, os efeitos da medida terão validade assim que os Decretos Legislativos aprovados forem publicados no Caderno do Legislativo do Diário Oficial do Estado.

O pedido foi encaminhado pelo prefeito Elinaldo Araújo na terça-feira (12/1). Com a aprovação, permanecerão vigentes todas as condicionantes conquistadas em 2020 e a gestão poderá recorrer a todos os artifícios legais cobertos pela calamidade pública.

A necessidade da renovação do decreto ocorrido em 2020 deve-se ao fato de a crise, provocada pela pandemia, persistir e ainda dá insegurança sobre os próximos meses no que diz respeito à realidade econômica, de saúde, dentre outros.

Um estado de calamidade pública é declarado quando um determinado município, estado ou união enfrenta uma situação anormal – assim como é a pandemia -, que compromete a capacidade de ação do Poder Público. Caso o estado de calamidade pública seja acatado, o município pode tomar ações como parcelar dívidas, atrasar ou antecipar execução de gastos e não realizar licitações para serviços. Em resumo, nesse tipo de situação é possível ‘quebrar’ alguns ritos burocráticos, dando mais celeridade às ações da administração.

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