Prefeitura renova até dezembro alvarás de funcionamento expedidos pela Sefaz

ASCOM
Publicado 03/07/2020 02:07:18

A Prefeitura de Camaçari decidiu renovar, até o dia 31 de dezembro deste ano, o prazo de validade dos alvarás de funcionamento expedidos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Neste sentido, eles terão caráter de alvarás de funcionamento provisórios.

O objetivo é proporcionar que as atividades da indústria e comércio consigam regularizar sua situação fiscal. Além disso, a medida visa reduzir os impactos econômicos sofridos pelas empresas durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com decreto n.º 7.367, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (3/7), a medida vale para todos os alvarás com data de vencimento posterior ao dia 1º de março, mês em que foi decretada a situação de emergência no município, com suspensão dos trabalhos presenciais não essenciais.

Além disso, a renovação automática vale também para aqueles que, na referida data, e pelos mesmos motivos, estavam pendentes de processamento para autorização ou renovação, mas que não puderam ser concluídos até agora.

A medida é justificada devido às restrições impostas pela situação de emergência por conta da pandemia do novo coronavírus. Isso tem dificultado o cumprimento de requisitos à renovação de alvarás de funcionamento, pois requer, para o seu normal processamento, atividades presenciais que se encontram afetadas pelas medidas de prevenção.

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