Lei que institui o Programa Mais Pesca é aprovada por unanimidade na Câmara

ASCOM
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Publicado 11/06/2019 03:06:57

Foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira (11/6) o projeto de lei nº 975/2019, de autoria do Executivo municipal, que institui o Programa Mais Pesca, iniciativa cujo objetivo é realizar ações e projetos visando a valorização, modernização e beneficiamento da atividade pesqueira artesanal. A lei deve ser encaminhada ao gabinete do prefeito nos próximos dias para a sanção.

Pensando em não apenas atender as necessidades dos profissionais que vivem da pesca e da extração de mariscos durante o inverno, quando  as condições climáticas não são tão propicias para o exercício da atividade, a Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (Sedap) criou o Mais Pesca, que além de conceder aos pescadores e marisqueiras incentivos financeiros, promoverá uma série de capacitações dos beneficiários, com o propósito de prepará-los para melhor executar a profissão.

O secretário da pasta, Antonio Falcão, ressalta que anteriormente as gestões só tinham o olhar para o pescador durante os meses de junho a agosto, quando não podiam se sustentar por meio da pesca. “Mas a realidade é que eles vivem uma situação de dificuldade durante o ano todo, uma vez que essa é uma profissão que ficou muito tempo sendo negligenciada, com ausência de políticas públicas, e veio se extinguindo ao longo do tempo, pois os filhos ao perceberem as dificuldades de sustento da família acabam por não seguir a profissão dos pais”, colocou o gestor da Sedap.

O responsável pela Sedap pontuou, ainda, que “não basta apenas conceder um benefício, é necessário criar ferramentas, dar condições para que esses profissionais se atualizem e modernizem para atender esse novo mercado”, disse, ao complementar: “é por isso que temos firmado importantes parcerias para qualificar esse segmento. Isso é valorizar o profissional, é incentivar, é dar dignidade e condições para que pescadores e marisqueiras continuem a exercer suas atividades”, concluiu Falcão.

A adoção de medidas que qualifiquem os profissionais da área de pesca tem sido uma constante no governo, a exemplo do Programa Mar Azul que preparou 42 pescadores para a pesca profissional.

 

O benefício

O incentivo a ser distribuído pelo Mais Pesca tem como valor máximo o correspondente a 40% do salário mínimo vigente, pago mensalmente, ao longo de um ano. O benefício tem valor superior ao praticado em gestões anteriores, quando os contemplados recebiam um salário mínimo durante três meses. Com o novo formato, os futuros habilitados vão receber auxílio todos os meses, e ao final de um ano terão conquistado um valor maior do que o praticado no passado.

Para receber o benefício, o pescador ou marisqueiro deverá estar cadastrado junto à Sedap, não possuir uma renda familiar mensal superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, possuir registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ou declaração da Colônia de Pescadores de Camaçari ou de Associação de Pescadores e Marisqueiros, devidamente legalizadas e com jurisdição sobre a área onde atue, dentro dos limites do município.

Também é pré-requisito para conseguir o auxílio, comprovar que não possui nenhum outro benefício da Previdência Social ou da Assistência Social de ente governamental, bem como que reside no município há pelo menos três anos. A habilitação ao programa está vinculada ainda a entrega de diversos documentos pessoais e à avaliação socioeconômica em residência do solicitante, executada pelo Núcleo Técnico da Sedap.

 

Capacitação

Para atender ao programa, a Sedap firmou parceria com renomadas entidades qualificadoras, a exemplo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que trará capacitação sobre empreendedorismo, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que já conta com uma proposta para realização de cursos que abordem as temáticas como boas práticas para pescados  mais saudáveis, culinária a base de peixes e frutos do mar (higiene e manipulação), educação ambiental e qualidade de vida e tradição alimentar no consumo de pescados, que somadas representarão 34 horas/aulas de qualificação.

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