Governo esclarece funcionamento da PPP de Iluminação Pública

ASCOM
Publicado 26/03/2021 01:03:53

A Prefeitura de Camaçari retoma o projeto da Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública, iniciado desde o final de 2018, após participação no processo de chamamento do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parceria Público-Privada (FEP) do Governo Federal.

Dentre os 47 municípios brasileiros habilitados pelo Programa FEP, Camaçari ficou na 19ª posição. Alguns dos requisitos exigidos para que Camaçari fosse selecionado, foi o cumprimento de limites de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a existência de Lei Municipal de PPP própria. A primeira Lei de PPP do município foi à lei n.º 1.069/2010.

Com a adesão ao Programa FEP, foram necessárias mudanças no marco regulatório já existente, sobretudo, para acompanhar as atualizações desse modelo contratual, assim, constituiu-se a Lei n.º 1.568/2018 e, posteriormente, a Lei n.º 1.615/2019. A estruturação da PPP foi realizada pela Caixa, banco gestor do FEP, e contou com o apoio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Durante esses dois anos de desenvolvimento dos estudos que balizaram a PPP de Iluminação Pública de Camaçari, a administração pública assumiu um importante papel técnico, que em conjunto com a Caixa e a International Finance Corporation (IFC), instituição ligada ao Banco Mundial, resultaram na viabilidade do projeto.

De acordo com Alana Gonzales, Coordenadora Geral de PPP e Concessão do Município de Camaçari, atualmente os serviços de iluminação pública da cidade já são prestados pelo privado, através do modelo tradicional de contratação, via Lei n.º 8.666/93. “Com a PPP, o serviço continuará sendo prestado pelo privado, contudo, com relevantes incrementos de serviços, como a modernização de todo parque de IP [iluminação pública], com a tecnologia LED no prazo de 15 meses, implantação de iluminação especial em 10 locais, implantação de sistema de telegestão, instalação de novos pontos de IP para correção de áreas escuras, garantindo maior segurança aos munícipes e proporcionando maior uso dos espaços de lazer no período noturno, Centro de Controle Operacional (CCO) e etc, por um período de 13 anos”, explicou.

Os estudos da PPP de Camaçari apresentaram uma meta de eficientização de 58,3 %, acarretando numa significativa redução da conta de energia. Importante ressaltar, que os custos da PPP serão totalmente advindos da Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública (COSIP), não gerando despesas por outras fontes.

Ainda segundo Alana, “não restam dúvidas, que a PPP é o melhor modelo contratual para prestação desse serviço, considerando o resultado trazido nos estudos, os quais serviram de suporte para o governo decidir em prosseguir com a PPP, e no próximo dia 5 de abril, o Conselho Gestor de Parceria Público- Privada (CGPPP) terá reunião extraordinária, para deliberação sob aprovação do projeto, dando sequência ao cronograma estabelecido pela Caixa para posterior realização de consulta pública, audiência pública e a licitação da PPP”, explicou.

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