Entrega de declaração é prorrogada

Iwwa Agência
Publicado 21/02/2014 01:02:20

A Secad (Secretaria da Administração) prorrogou o prazo para os servidores municipais entregarem a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa. Prevista para encerrar nesta sexta-feira (21/02), a entrega do documento segue até o dia 15 de março. A obrigatoriedade do termo atende ao artigo 5° da Lei Municipal nº 1.298/13.

Os servidores devem apresentar a declaração na Coordenadoria Administrativa (CAD) dos setores em que estão lotados. De acordo com a Secad, é indispensável que o servidor declare no documento informações legítimas, sob pena de sofrer as devidas punições em função de falsidade ideológica. Na declaração, os servidores informam se estão ou não inelegíveis e se foram condenados ou não em processo tramitado em julgado. 

 

Foto: Marcelo Ferrão

Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa -

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