Decisão do TCM não caracteriza Improbidade administrativa

ASCOM BOT
Publicado 14/03/2009 01:03:53

As ressalvas do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) nas contas de 2007 da Prefeitura de Camaçari e a decisão, em caráter preliminar, de cobrar do prefeito Luiz Caetano a devolução de mais de R$ 500 mil, não caracterizam improbidade administrativa.

A afirmação é do subprocurador do Município, Jeffiton Ramos. Segundo ele, o que há é uma divergência de interpretação jurídica.

O TCM da Bahia é um dos raros no Brasil a se posicionarem contra o pagamento de 13º salário e férias para os secretários.

A Prefeitura já entrou com pedido de reconsideração e acredita firmemente que o Tribunal vai refazer a decisão.”

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