Contrato tem aprovação do TCM

Iwwa Agência
Publicado 06/02/2014 06:02:39

O contrato firmado, em 31 de janeiro, entre a Prefeitura de Camaçari e a FESF-SUS (Fundação Estatal em Saúde da Família), entidade que tem como curador o Ministério Público, possui parecer favorável do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) (vide fac-símile). O pregão nº 174/2013, cujo objeto era contratar empresa para prestação de serviço médico, foi revogado em 24 de janeiro, em razão de não atender as necessidades atuais do Município.

A ampliação dos serviços pretendidos pela Administração Municipal inclui, além de atendimento médico, as especialidades em odontopediatra, enfermeiros, técnicos de enfermagem e assistente de consultório dentário. O período do contrato foi ampliado de 1 para 2 anos e mais, o convênio possibilita a cooperação da gestão com qualificação e cumprimentos de metas.

Tem mais, o serviço prestado pela cooperativa, cujo contrato já venceu, era de terceirização de mão de obra de 75 médicos, enquanto o contrato firmado com a FESF-SUS estabelece a prestação do serviço de 169 profissionais de saúde.

O objetivo do contrato com a FESF-SUS é suprir as necessidades de pessoal e, principalmente, a qualificação e desenvolvimento dos processos de atenção integral à saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), com foco em três eixos prioritários: desenvolvimento da atenção à saúde, atenção às urgências e emergências e referência de média complexidade.

A celebração do convênio com a FESF-SUS prevê o acompanhamento de satisfação de utilização dos serviços pelo usuário, a realização de atividades de planejamento, organização e gestão do cuidado, apoio institucional, co-gestão dos serviços de atenção à saúde, atendimento dos serviços de referência de média complexidade, realização do plano de matriciamento da equipe de referência, elaboração dos relatórios semestral e anual de atividades, qualificação dos profissionais da rede de urgência e emergência em curso de atualização, consultas de urgência e emergência nas unidades de pronto atendimento, atendimento das chamadas telefônicas reguladas pela central de regulação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e atendimento da unidade de suporte avançado do SAMU.

O contrato possibilita também a realização de atendimento de serviços de referência de média complexidade na especialidade de gastroenterologista e exame de endoscopia, hematopediatria, oftalmologia e exames oftalmológicos, oncologia, otorrinolaringologista e exames na área, psiquiatria, pneumologia, exames de radiologia, cardiologia, odontopediatria e auxílio de procedimento odontológico, atividades de promoção à saúde, e de planejamento, além de visitas domiciliares por área contratualizada.

A FESF-SUS foi constituída por 69 municípios do Estado da Bahia com permissão da Lei Complementar Estadual n.º 29, de 21/12/2007, tendo como base os princípios de gestão compartilhada, democrática e participativa. A Fundação é integralmente pública e autônoma como são as Universidades Públicas. Trata-se de uma entidade intermunicipal, integrante da administração indireta do Estado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e dotado de personalidade jurídica de direito privado. Esse modelo surgiu da combinação entre duas modalidades de instituições públicas da administração brasileira: as autarquias e as empresas estatais.

Foto: Marcelo Ferrão

Parecer do TCM autoriza contrato com a FESF-SUS -

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