Conselho do ISSM aceita proposta de parcelamento das contribuições patronais

ASCOM
Publicado 26/11/2020 04:11:17

O Conselho Administrativo e Previdenciário do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) de Camaçari aceitou, por unanimidade, a proposta do Poder Executivo Municipal de parcelamento das contribuições patronais em aberto, durante reunião virtual realizada na manhã desta terça-feira (24).

“Após o dia 31 de dezembro, quando teremos a consolidação do valor devido, será firmado um novo acordo de parcelamento assinado pelo prefeito e por mim e o ISSM não vai ter qualquer prejuízo, já que os valores serão corrigidos com base na Política de Investimentos e o pagamento terá garantias mesmo em caso de descumprimento ou atraso”, esclarece o superintendente Pedro Guimarães.

O valor consolidado, objeto do novo acordo de parcelamento, se refere às contribuições patronais que deveriam ser repassadas ao ISSM entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 e aquelas previstas no acordo de parcelamento anterior, que venceriam entre 1º de julho e 31 de dezembro deste ano. A suspensão do pagamento destes valores foi amparada pela Lei Municipal n.º 1.629/2020.

Para fins de cálculo da dívida, incluindo o saldo devedor do parcelamento anterior, será levado em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros de 5,89% ao ano, respeitando assim, a meta atuarial prevista na Política de Investimentos 2020.

O pagamento, parcelado em 60 vezes, tem a previsão de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do cumprimento do acordo, além da aplicação de multa de 2% em caso de atraso.

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