Central facilita concessão de alvarás

ASCOM BOT
Publicado 12/08/2008 08:08:27

Inúmeros procedimentos são necessários para a abertura de uma empresa. Entre as etapas finais está o Alvará de Funcionamento, documento legal que autoriza a operacionalização das atividades no Município e atesta a aptidão dos estabelecimentos para exercer o ramo de negócio escolhido.

Para liberar o alvará, a Prefeitura leva em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público, dentre outros aspectos. O documento é um instrumento de fundamental importância, pois visa a ordem pública.

A concessão do Alvará de Funcionamento é dividida em três fases: checagem de documentação, identificação do local onde será exercida a atividade em um mapa pela secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão (Seplan) e protocolo para acompanhar o processo de liberação.

Para obter o alvará, o proprietário da empresa deve se dirigir à Central de Atendimento Municipal de Camaçari (CAM), solicitar as guias de requerimento do serviço e estar munido de originais e cópias de documentos como contrato social e alterações (caso haja), cartão de CNPJ, procuração pública (se for o caso), comprovante de residência dos diretores e do procurador, documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador) e certidão negativa do IPTU ou carnês dos últimos cinco anos.

No caso de atividades específicas como autônomos, motoristas e outras denominações, as pessoas podem acessar o site www.camacari.com.br, na opção Utilidades, selecionar Sefaz e, em seguida, Cartilha do Contribuinte.

Todas as três etapas são realizadas no mesmo dia e local, o solicitante é atendido por um dos 26 funcionários e conta com o fator comodidade, pois não precisa se deslocar de um lugar para outro nem mudar de atendente. Após receber os primeiros atendimentos, a pessoa aguarda ser chamado para a entrega do protocolo da solicitação.

Para conseguir o Alvará de Funcionamento e o cartão do Cadastro Geral de Atividades (CGA), o proprietário da firma pagará quatro taxas, entre as quais duas fixas, referentes ao alvará e o CGA, que custam R$ 63,96 e R$ 28,06, respectivamente. As outras duas taxas variam de acordo com o número de funcionários e com o capital social da empresa, como é o caso da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) e da vistoria. Das quatro taxas, apenas a TLF será cobrada anualmente, as demais só serão requisitadas para a obtenção da licença de funcionamento.

O prazo para a liberação do alvará varia de acordo com o ramo de atividade. Como forma de gerar comodidade, a CAM indica ao solicitante ligar e fornecer o número do protocolo para saber sobre o andamento do processo. Depois que o processo recebe o parecer da Seplan, o contribuinte deve apresentar as taxas pagas e, no prazo de 24 horas, retira os cartões do CGA e do alvará, que deve ficar visível no estabelecimento.

É importante esclarecer que o alvará de funcionamento tem renovação anual e não gera ônus, a não ser em casos de extravio ou de mudanças ocorridas nos termos originais e comunicadas pelo titular. Mudanças de titularidade, razão social, objeto, endereço e quaisquer outras provocam também a necessidade de renovação.

Caso a empresa venha a ser fechada, o dono deve solicitar baixa da firma perante a Central de Atendimento, a fim de evitar a cobrança indevida de taxas e impostos. Porém, para solicitar a baixa é necessário que todos os tributos municipais como TLF e ISS estejam em dia.

A Central de Atendimento Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e está temporariamente alocada no prédio da Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo de Camaçari. O telefone para contato é (71) 3621–6693 ou 3621-6698.

Foto: Agnaldo Silva

CAM da sede atende temporariamente no prédio da Sefaz -

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